Lei nº 13.709/18 - Lei Geral de Proteção de Dados

I. Objetivo
II. Dados coletados
III. Compartilhamento de dados e informações
IV. Proteção dos dados pessoais dos titulares
V. Armazenamento dos dados pessoais
VI. Disposições finais

I – Objetivo

A Política de Privacidade da Cooperluxo, inscrita no CNPJ sob nº 99.009.009/0001-90 tem por objetivo demonstrar o compromisso da central de cooperativas habitacionais com a privacidade e proteção dos dados pessoais de seus cooperados, sejam parceiros, usuários ou quaisquer outros que mantenham relacionamento ou contato com a central, além de estabelecer as regras de seus tratamentos.

II - Dados coletados

Os dados pessoais dos titulares poderão ser coletados na sede da central, por meio de comunicação ou interação em suas plataformas, site, aplicativo, redes sociais ou, ainda, nos contratos e documentos em geral.

Os produtos e serviços oferecidos pela Cooperluxo dependem diretamente dos dados acima relacionados. Desta forma, caso o titular dos dados faça a opção por não fornecer os seus dados, a central poderá ficar impossibilitada d prestar seus serviços, sendo o titular dos dados o único responsável pela veracidade ou precisão dos dados fornecidos.

Os dados coletados ficarão armazenados na base de dados da Cooperluxo, sendo acesso e compartilhamentos serão realizados nos termos da Lei nº 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados).

III - Compartilhamento de dados e informações

Os dados coletados poderão ser compartilhados para as seguintes finalidades, dentre outras que se fizerem necessárias para cumprimento e/ou atendimento de obrigação contratual ou legal:

I. Judiciais, administrativas, governamentais ou entidades privadas, sempre que houver determinação legal, requisição, requerimento ou ordem judicial;

II. Instituições responsáveis pela cobrança dos créditos decorrentes da aquisição de unidades autônomas;

III. Administração da cooperativa, para gestão dos empreendimentos entregues;

A Cooperluxo não compartilha dados pessoais de titulares com terceiros não identificados. Caso o titular dos dados pessoais receba contato de terceiros, não identificados, deverá imediatamente informar a Cooperluxo, através do WhatsApp ou E-mail, para auxilio na apuração do ocorrido.

IV – Proteção dos dados pessoais dos titulares

O titular dos dados pessoais também é responsável pelo sigilo de seus dados, devendo estar ciente que o compartilhamento de senhas e dados de acesso pode comprometer a segurança dos dados, devendo sempre proteger seus dados contra acessos não autorizados.

Por parte da Cooperluxo, os dados pessoais coletados serão armazenados e acessados por profissionais devidamente autorizados pela empresa, sempre atendendo o nível de acesso previamente definido para cada profissional, respeitando-se, em todos os casos, os princípios da finalidade e necessidade para os objetivos da relação ou negócio. A Cooperluxo afirma o seu compromisso de confidencialidade e preservação da privacidade, nos termos desta Política.

V – Armazenamento dos dados pessoais

Os dados pessoais dos titulares somente serão eliminados pela Cooperluxo quando expirada a sua finalidade ou quando os dados não forem mais necessários para cumprir qualquer obrigação legal. Também poderão ser eliminados quando o titular dos dados expressamente solicitar, exceto se a manutenção dos dados for expressamente autorizada por lei.

As informações serão armazenadas para cumprimento de obrigação legal e a sua transferência para terceiros será sempre realizada respeitando os requisitos de tratamento de dados.

Para fins de auditoria, segurança, controle de fraudes, proteção e preservação de direitos, os dados pessoais poderão permanecer armazenados pela Cooperluxo dentro das hipóteses que a lei ou norma regulamentadora assim estabelecer ou para preservação de direitos.

VI – Disposições finais

Fica resguardada à Cooperluxo alterar o teor desta Política a qualquer momento, conforme a finalidade ou necessidade, bem como para adequação ou conformidade legal, cabendo ao titular dos dados verificá-la sempre que efetuar o acesso à plataforma ou solicitar os serviços da Cooperluxo.

O titular dos dados concorda que toda comunicação realizada por e-mail (aos endereços informados no cadastro), SMS, aplicativos de comunicação ou qualquer outra forma digital, também são válidas, eficazes e suficientes para a divulgação de qualquer assunto que se refira aos serviços prestados ou produtos oferecidos pela Cooperluxo.

Em caso de dúvidas quanto a esta Política de Privacidade, o titular poderá entrar em contato por meio do canal de atendimento: cooperluxo.central@hotmail.com